As informações sobre os procedimentos da Cetril para os pedidos de ligação de energia foi um dos assuntos tratados na reunião do CONDEMA que aconteceu na última 4ª feira (13), na sede da SOS Itupararanga.
A Cetril esclareceu que atende à Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para aprovar um pedido de ligação de energia, obedecendo, em especial, aos artigos 14 e 91. O primeiro trata da documentação necessária para fazer o pedido de ligação, conforme texto da norma “No caso de núcleo urbano informal consolidado, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a comprovação de posse, exclusivamente para os fins previstos nesta Resolução, pode ser realizada por declaração escrita firmada pelo consumidor, acompanhada por outros comprovantes de residência”, ou seja, a Cetril esclareceu que para aprovar um pedido de ligação de energia, são solicitados os documentos pessoais do requerente e apenas uma declaração simples que o responsabiliza pela propriedade, não sendo mais exigida a apresentação de matrícula ou escritura do imóvel. O artigo 91 trata do prazo para a ligação, conforme consta na norma “I – em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV.”.
De posse destes documentos, a equipe técnica da Cetril visita o local para avaliar a viabilidade da ligação, e mesmo não tendo como competência, mas no intuito de colaborar, pela percepção e experiência, a concessionária avalia se a propriedade tem características de um futuro parcelamento de solo, e nestes casos, recomenda que o requerente solicite a autorização da prefeitura. Atualmente, não existe mais a obrigatoriedade de se ter a autorização da prefeitura para a aprovação de um pedido de ligação.
A Cetril ainda esclareceu que possui um mapeamento dos loteamentos clandestinos de Ibiúna que são comunicados pela prefeitura, mas demonstrou a necessidade de atualização destes dados. De acordo com a prefeitura, existem mais de 100 ações com determinação da justiça para que não se procedam ligações nestes empreendimentos.
Os conselheiros decidiram por enviar uma manifestação ao prefeito, à Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Ibiúna, à Fundação Florestal, à Cetril e também à CPFL propondo como novo procedimento que as concessionárias somente iniciem a análise da viabilidade de ligação de energia após um parecer da prefeitura sobre a regularidade da área.